Em recente acórdão, proferido em 31 de julho de 2014, reformou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decisão da Comarca de Lagoa Vermelha que condenou um agricultor à pena de um ano e dois meses de reclusão, além de multa, pelo corte de dezenove árvores de Araucária, espécie ameaçada de extinção, sem autorização do órgão ambiental competente.
Conforme a referida decisão de 1º grau, o réu teria cometido crime previsto no art. 45, caput, combinado com 53, inciso II, “c”, ambos da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), in verbis:
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena – reclusão, de um a dois anos, e multa.
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
II – o crime é cometido:
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
Contudo, o Tribunal deu provimento ao apelo do réu para absolvê-lo, pois entendeu que, apesar de restar comprovada a materialidade e autoria do réu, não restou demonstrada a tipicidade do delito a ele imputado.
No acórdão, de relatoria do Desembargador Rogério Gesta Leal, da 4ª Câmara Criminal (Apelação Crime nº 70059746560), restou demonstrado que o abate das árvores não se deu com propósito de corte de madeira ou sua transformação em carvão com a finalidade industrial, energética ou, ainda, qualquer outra exploração econômica ou não, conforme é exigido no tipo penal.
Pelo depoimento do agricultor, este afirmou que o corte das árvores teve por objetivo facilitar seu trabalho com o maquinário na lavoura.
Sendo assim, foi o agricultor absolvido porque “não restou comprovado nos autos a elementar do tipo penal classificado na denúncia, devendo, pois, ser reconhecida a atipicidade da conduta do réu”, conforme as palavras do Des. Rogério Leal, que ainda transcreveu em seu relatório:
Neste sentido, esta Câmara já se pronunciou:
A norma incriminadora do art. 45 da lei ambiental busca proteger as madeiras de lei, diferente da norma do art. 39 do mesmo diploma, que protege a biodiversidade. Árvore é o vegetal ereto, vinculado à terra, vivo, composto de raiz, tronco, galhos e folhas, enquanto que o elemento madeira, constante da norma do art. 45 é o lenho seco, que resulta depois da árvore abatida, sem vida.Toras de araucária, a caminho da serraria, podem constituir prova do crime tipificado como cortar árvores de floresta de preservação permanente, mas não o crime do art. 45 da lei nº 9605, já que ainda não houve o corte da madeira nem sua transformação em carvão. Principalmente se o proprietário da terra onde se localiza a floresta, diz que pretendia empregar a madeira na construção de uma casa. Apelo da defesa provido, à unanimidade. (Apelação Crime Nº 70008436305, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 29/04/2004)
