O “I Congresso Nacional de Direito Agrário” aconteceu nos dias 10 e 11 de Agosto no Instituto dos Advogados Brasileiros, sediado no Rio de Janeiro/RJ, organizado em parceria da UBAU e várias outras entidades, reunindo os membros da UBAU que se encontram em vários estados, como o Amapá, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.
O Presidente da UBAU, Darcy Zibetti e o Vice-Presidente Albenir Querubini puderam congregar todos os membros presentes durante os dias de evento, reforçando as premissas da entidade no agronegócio, amizade e direito.
Todas as fotos do evento, disponibilizamos no facebook da UBAU: https://www.facebook.com/pg/uniaobrasileiraagraristasuniversitarios/photos/?tab=album&album_id=1721340758175269
O resumo do evento foi divulgado no site do Instituto Brasileiro dos Advogados, através dos seguintes endereços e notícias abaixo.
http://www.iabnacional.org.br/noticias/debates-sobre-direito-agrario-reuniram-mais-de-300-pessoas-no-iab-2
Debates sobre Direito Agrário reuniram mais de 300 pessoas no IAB
Durante dois dias inteiros (10 e 11/8), o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi palco de debates sobre os mais diversos aspectos do Direito Agrário e do agronegócio. O I Congresso Nacional de Direito Agrário – Homenagem a Octavio Mello Alvarenga reuniu cerca de 300 pessoas de todo o Brasil, para discutir temas como o acesso à justiça agrária, o ensino jurídico do Direito Agrário, os desafios do agronegócio, a segurança alimentar, a demarcação das terras indígenas e a questão quilombola, entre outros.
Organizado pela Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do IAB, a Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), a União Brasileira dos Agraristas Universitários (Ubau) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB), o evento teve nas mesas de debates advogados, magistrados, procuradores, professores, políticos e especialistas de várias áreas ligadas ao tema central. Ao final do congresso, seu organizador, o presidente das comissões de Direito Agrário do IAB e da OAB-RJ, Frederico Price Grechi, se disse muito satisfeito com o resultado e manifestou o desejo de “realizar o evento anualmente, para que não se percam os vínculos criados”.
A sessão de abertura, na manhã de quinta-feira (10/8), foi presidida pela 1ª vice-presidente do IAB, Rita Cortez, que representou o presidente nacional do Instituto, Técio Lins e Silva. Ela lembrou que “o Direito Agrário transita por outras áreas do Direito, como a constitucional, a ambiental, a internacional, a tributária e a cível”, e que a temática do congresso estava “bem próxima da agenda de tudo que está acontecendo no País”.
Além de Rita Cortez e Frederico Grechi, também participaram da mesa de abertura os presidentes da SNA, Antonio Alvarenga, da Ubau, Darcy Zibetti, e da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), Fabrício Fernandes; os vice-presidentes da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, e da SRB, Francisco Bueno, e o secretário municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação do Rio, Índio da Costa. Todos ressaltaram a importância do evento, principalmente por tratar de um tema pouco debatido no País.
Brasil como supridor mundial de alimentos
Para a palestra de abertura, foi convidado o ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, que falou sobre Os desafios do agronegócio no Século XXI. Lembrando que no Brasil, hoje, embora se reconheça a importância da agricultura para a economia, o agronegócio ainda é muito distante do meio urbano, ele lançou a ideia de criação de “uma plataforma que envolva toda a sociedade brasileira e que tenha a sua raiz no agronegócio”.
Na opinião de Roberto Rodrigues, “o Brasil pode ser o grande supridor mundial de alimentos”. Ele citou dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) segundo a qual, em 10 anos, a oferta de alimentos tem que crescer 20%, para a segurança alimentar global. Como condição para se atingir essa meta, a produção brasileira de alimentos tem que crescer 40% (enquanto a União Europeia só tem condições de crescer 4% e os EUA 15%). Então, concluiu o ex-ministro, “existe uma demanda de fora para dentro e o Brasil é visto pelo resto do mundo como o país capaz de fazer isso”.
Roberto Rodrigues, que também é professor e coordenador da FGV-Agro, parabenizou o IAB pela iniciativa de homenagear Octavio Mello Alvarenga, “espécie de farol do Direito Agrário e um brasileiro que lutou durante anos pela justiça agrária e pelos direitos do produtor rural brasileiro”. A mesa foi presidida por Fábio de Salles Meirelles Filho, presidente do Instituto Pensar Agro, que reúne 44 entidades ligadas ao agronegócio e também a Frente Parlamentar da Agropecuária, com 222 deputados federais e 24 senadores.
A inclusão do Direito Agrário nas faculdades
Presidida pelo juiz federal Wilson Witzel, diretor Cultural da Ajuferjes, que se manifestou a favor da permanente evolução do ensino jurídico, o primeiro painel do congresso tratou do Ensino jurídico do Direito Agrário. O presidente da Ubau, Darcy Zibetti, ex-procurador do Incra, defendeu o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional instituindo a cadeira de Direito Agrário nas faculdades. “O produtor rural precisa de assistência técnica, mas também tem necessidade de assistência jurídica”, disse ele.
Em seguida, o professor Roberto Rodrigues, da Escola da Advocacia-Geral da União, lembrou casos de repercussão envolvendo o Direito Agrário, como a demarcação das terras indígenas, e afirmou: “Estamos virando as costas para um sistema que é responsável pela locomotiva da nossa economia”. Fechando o painel, o coordenador da Faculdade de Direito da UFRJ, Flávio Martins, apontou a necessidade de especialização dos profissionais do Direito na legislação agrária, ressaltando que “o Direito Agrário está no nosso dia a dia e é um direito econômico e social”.
O agronegócio e as questões sociais
No último painel da manhã de quinta-feira (10/8), intitulado Do Direito Agrário ao direito agroalimentar e do agronegócio, todos os participantes ressaltaram a importância de se promover a inclusão dos vários grupos envolvidos nas questões agrárias. O professor Hailton Pinheiro, do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), abriu o painel afirmando que é preciso “compatibilizar os desafios do agronegócio com as questões indigenista, quilombola e da reforma agrária”. Para ele, “é possível que o Brasil tenha uma política responsável em relação ao agronegócio e também tenha uma política responsável com questões sociais”.
O vice-presidente da SRB, Francisco Godoy Bueno, afirmou que “é preciso tirar a ideologia do Direito Agrário, para que ele possa ser adequado a resolver os conflitos de forma técnica”. O vice-presidente da Ubau, Albenir Querubini, disse que “toda a sociedade sente os efeitos positivos e negativos da atividade agrícola” e que o Brasil tem que se orgulhar do seu setor agrário. Com relação ao Direito, ele defendeu que o jurista busque no Direito Agrário aquilo que ele tem a oferecer para a solução das demandas da sociedade. Frederico Price Grechi mediou o debate e finalizou deixando uma pergunta no ar: “No agronegócio, estamos mais próximos do Direito Comercial ou do Direto Agrário?”.
Constitucionalização do Direito Agrário
Primeiro palestrante a tratar da Constitucionalização do Direito Agrário, painel presidido pela professora da Uerj e do Ibmec Rosângela Gomes, na tarde de quinta-feira (10/8), o ex-presidente do IAB e professor livre-docente da Uerj Ricardo Cesar Pereira Lira fez uma análise histórica da trajetória do Direito Agrário a partir da instauração do regime republicano. “O segmento rural permaneceu o mesmo ao longo de toda a Velha República”, afirmou.
Segundo o ex-presidente do IAB, “a Constituição de 1934 promoveu diversas inovações, como a garantia do direito de propriedade, que acabaram não se concretizando, porque, três anos depois, a ditadura de Getúlio Vargas fechou o Congresso Nacional e outorgou uma nova Carta Magna”. De acordo com ele, “na Constituição cidadã de 1988, os conservadores engessaram as tentativas de realizar a reforma agrária, que ficou dependente de leis ordinárias e da vontade política”.
O tema também foi tratado pelo doutor em direito pela PUC-SP Lucas Abreu Barroso. “Houve diversos avanços e retrocessos desde a Constituição de 1988”, afirmou. Ele criticou especialmente “a ideia atual de função social da propriedade, que passa ao largo de várias questões importantes e conexas, como, por exemplo, a educação alimentar”.
Tecnologia numa semente de soja
Na sua participação no painel sobre Mercado de capitais e títulos do agronegócio, o advogado Renato Buranello, para dimensionar a importância dos investimentos tecnológicos no desenvolvimento de toda a cadeia da agroindústria, disse: “Há mais tecnologia numa semente de soja do que num aparelho de telefone celular”. Buranello defendeu a intensificação das políticas públicas de fomento à produção para que o País, “que tem a agricultura tropical mais avançada do mundo, com três safras ao ano, e é o segundo maior produtor de alimentos do planeta”, mantenha a sua posição de destaque no cenário internacional.
No mesmo painel, moderado pelo professor da FGV-Rio Francisco Brasil, o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Renteria, explicou que “a CVM não tem somente a missão de combater os ilícitos, ação que ganha maior destaque na mídia”. Segundo Renteria, “há outras competências, sendo a principal delas a de fomentar poupanças para as atividades produtivas”.
Justiça agrária
“Enquanto existir o Movimento dos Sem-Terra, teremos a confirmação de que o problema fundiário ainda não foi resolvido”, afirmou o ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira no painel sobre Novos métodos de acesso à justiça agrária, conduzido pelo presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do IAB, Frederico Price Grechi. Segundo Aristides Junqueira, “o Brasil não possui uma justiça agrária, como sonhava Octavio Mello Alvarenga”. Para Junqueira, “as varas agrárias existentes julgam apenas os problemas fundiários, no âmbito cível, mas não os crimes a eles relacionados, como, por exemplo, os assassinatos no campo”.
Para o ex-juiz federal e advogado Luciano de Souza Godoy, “faltou vontade política progressista para a criação efetiva da justiça agrária, o que manteve a falta de segurança jurídica no campo, da qual há quem se beneficie”. O procurador da República Antônio do Passo Cabral defendeu que a busca para a resolução dos conflitos passe pelas inovações promovidas pelo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2015, destacadamente o seu art.190. O dispositivo permite às partes definir a melhor forma de conduzir os processos, cabendo ao juiz garantir a validade do que for por elas convencionado. “Menos Estado e mais empoderamento das partes para solucionar os problemas”, defendeu o procurador.
http://www.iabnacional.org.br/noticias/novo-codigo-florestal-trouxe-para-a-legalidade-90-das-propriedades-rurais
Novo Código Florestal trouxe para a legalidade 90% das propriedades rurais
Ao abrir o painel intitulado Meio ambiente e empresa no Direito Agrário, durante o I Congresso Nacional de Direito Agrário, na tarde de sexta-feira (11/8), no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o ex-deputado Aldo Rebelo, relator na Câmara Federal do projeto de lei que originou o novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12), afirmou que “o marco legal trouxe para a legalidade 90% das propriedades rurais”. Segundo ele, “as propriedades eram empurradas para a ilegalidade pela legislação anterior, um conjunto de normas que já não cumpriam a função de harmonizar a proteção ao meio ambiente e à riqueza da produção agropecuária e da indústria”.
Aldo Rebelo, que também ocupou o cargo de ministro da Defesa, acrescentou que, após cinco anos de vigência, o Código Florestal foi posto à prova, “conseguindo até mesmo a proeza de ser elogiado pelos seus detratores que, capitaneados pelo Greenpeace Brasil, se opuseram à aprovação da nova legislação”. O ex-parlamentar explicou as razões pelas quais houve forte resistência à aprovação do código: “É a correlação de forças, no campo político e econômico, que produz a norma jurídica”.
Na sua exposição, Aldo Rebelo criticou decisões de alguns juízes na área ambiental, tomadas sem consulta a especialistas. “O Poder Judiciário toma decisões sem ouvir os biólogos, os agrônomos e os ambientalistas”, afirmou. Ele também fez críticas às ONGs: “São um meio de vida lucrativo para muitas pessoas que integram essas instituições, que recebem volumosos recursos de grandes corporações e governos de países desenvolvidos que se utilizam do discurso da luta pela preservação do meio ambiente para atingir os seus objetivos comerciais em outros territórios”.
Também participou do painel a professora Flávia Trentini, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP), que falou sobre questões da adaptação do direito italiano à legislação brasileira. O painel teve mediação do advogado Francisco Carrera, professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).
O alto tributo da escravidão
“Até hoje pagamos um tributo muito alto por termos demorado a reconhecer a ignomínia da escravidão”, afirmou o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), ao participar do painel sobre A questão quilombola, com a mediação do desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, do mesmo tribunal. No primeiro debate da manhã de sexta-feira, o palestrante destacou que os avanços no processo de regularização fundiária dos territórios quilombolas já resultaram na demarcação de 2.600 áreas em todo o País.
Marco Aurélio Bezerra de Melo, contudo, ressaltou que “as chacinas continuam acontecendo, como a ocorrida na madrugada da última segunda-feira (7/8), num quilombo da Bahia”. O magistrado se referiu ao assassinato de seis trabalhadores rurais do Território Quilombola de Iúna, no distrito de Tanquinho, em Lençóis, na região da Chapada Diamantina.
No mesmo painel, os advogados Roberto Élito e Carlos Gondin falaram sobre suas experiências na assessoria técnica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). “Quilombo não é caridade, mas uma política de regularização fundiária”, afirmou Gondin.
Reconhecimento de um direito originário
Na sua intervenção no debate sobre Demarcação das terras indígenas, o professor da Uniceub Eduardo Mendonça disse que a demarcação, na lógica da Constituição Federal, “não é um ato de benevolência, mas de reconhecimento a um direito originário daqueles que têm uma relação umbilical com a terra, tanto do ponto de vista da subsistência quanto da preservação da sua cultura”. O painel foi presidido pelo desembargador Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região.
Na sua participação, o advogado Rudy Ferraz, da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), disse que “o processo de demarcação de um território quilombola é mais transparente do que o de uma área indígena”. De acordo com o advogado, “a Funai demarca a terra, após anos de estudos antropológicos, e dá um prazo de somente 90 dias, sem notificá-lo, para que o produtor rural se manifeste sobre a decisão, desrespeitando o amplo direito de defesa e o contraditório”.
Professor de legislação agroambiental, Pedro Puttini revelou: “No meu estado, Mato Grosso do Sul, há um grande foco do problema, com 133 fazendas invadidas, numa área total de 300 mil hectares, com o objetivo de forçar a demarcação das terras indígenas”.
Responsabilidade objetiva
Outro assunto tratado no I Congresso Nacional de Direito Agrário foi Segurança alimentar e proteção do consumidor. Fizeram palestras o desembargador Roberto Grassi Neto, do TJSP, e a presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro (Consea/RJ), Juliana Medrado Tângari. Os debates foram mediados pela advogada Mônica Werneck, membro da Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do IAB.
“O direito de todos à segurança alimentar, ou seja, à alimentação adequada, exige transparência nas informações a respeito do produto, como a sua validade; rastreabilidade, que é o acompanhamento do movimento do alimento em todas as etapas da produção, e responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos ao consumidor”, afirmou o desembargador, que exemplificou: “Não importa a culpa; a responsabilidade solidária é tanto do fabricante do iogurte quanto do proprietário do supermercado”.
Juliana Medrado Tângari enfatizou que o direito humano a alimentação adequada está previsto no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. De acordo com a presidente do Consea/RJ, “no Brasil, demorou muito tempo para que a legislação passasse a falar de segurança alimentar e nutricional”. Segundo ela, ”o direito humano à alimentação adequada foi reconhecido somente em 2010, com a aprovação de uma emenda que o incluiu no rol dos direitos sociais definidos na Constituição Federal”.
Legislação distanciada da realidade
O último painel da tarde de sexta-feira foi sobre Segurança jurídica e ativismo judicial. Ao abrir o debate, o mediador Fábio de Salles Meirelles Filho, que é presidente do Instituto Pensar Agropecuária, fez questão de ressaltar que a legislação brasileira está distanciada da realidade do campo. “Vimos aqui institutos jurídicos que travam a atividade agropecuária em nome do meio ambiente”, afirmou. Fábio Meirelles também citou dados que, segundo ele, desmistificam a ideia de que a agropecuária causa o desmatamento: “No Brasil, 74,3% das terras são de vegetação nativa. Que outros países têm um índice tão alto?”, indagou.
O deputado federal Evandro Gussi (PV-SP), que é advogado e doutor em Direito pela USP, falou sobre a necessidade de haver segurança jurídica para o desenvolvimento do País, afirmando que “quando nos falta segurança jurídica, não compramos bens nem investimos em novos projetos”. Para ele, “a insegurança jurídica talvez seja o pior entrave para o Brasil”.
Juiz federal e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Valter Shuenquener de Araújo também participou da mesa de debates e disse que “as relações, em nosso País, estão baseadas na desconfiança”, Segundo ele, “ninguém confia mais na autoridade estatal”. Shuenquener citou alguns exemplos de segurança jurídica em outros países e afirmou: “Não dá para se falar em Direito Agrário sem se ter uma previsibilidade das regras”.
A intervenção judicial nos problemas agrários
O I Congresso Nacional de Direito Agrário, realizado pelo IAB em homenagem a Octavio Mello Alvarenga, foi encerrado na tarde de sexta-feira (11/8) com uma palestra do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador André Fontes, sobre A especialização das turmas dos tribunais regionais federais. Ele falou sobre a intervenção judicial para a resolução de problemas agrários e os entraves para se criarem varas especializadas. “Hoje, no Brasil, ainda temos dificuldades em definir o lugar de cada tema do direito agrário”, comentou.
Especificamente sobre o TRF 2ª Região, que engloba os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o desembargador ressaltou que os litígios agrários nessa região diferem do restante do País. No RJ, prevalecem as questões quilombolas, enquanto no ES são as questões indígenas que geram mais conflitos. “A ideia de uma vara única para as questões agrárias é contraditória. Jamais poderiam ser competência específica de um só juiz”, afirmou André Fontes.
Segundo ele, “a ideia de competência, no direito brasileiro, ainda é muito ligada à posição do juiz, quando deveria ser em relação aos temas”. Além de defender a aplicação da pena por analogia, o desembargador disse que é preciso “reduzir as regras e aumentar a competência do juiz para encontrar a melhor solução”.
