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Resumo das palestras do I Simpósio Estadual de Direito Agrário, Ciências Rurais e Sustentabilidade

Albenir Querubini
abril 4, 2017

No dia 21 de março de 2017 ocorreu a abertura do I SIMPÓSIO DE DIREITO AGRÁRIO, CIÊNCIAS RURAIS E SUSTENTABILIDADE, promovido pelo grupo PET-Agronomia da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM e a União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU, no auditório Flávio Miguel Schineider, localizado no campus da UFSM.

Na ocasião, houve uma homenagem, realizada por membros da UBAU, ao nosso saudoso Presidente, Prof. Dr. Darcy Walmor Zibetti, por sua plena dedicação ao Direito Agrário. Na sequencia, contamos com duas ótimas palestras, sendo a primeira delas sobre o tema “Planejamento Sucessório”, ministrada pelo Prof. Marcelo Carlos Zampieri, o qual deu enfoque à criação de “holding” como instrumento de planejamento empresarial e sucessório, explicando as vantagens desse planejamento sucessório e societário, dentre elas, a economia, a facilitação e rapidez no processo decisório, além da preservação do patrimônio, evitando que herdeiros despreparados assumam a administração dos bens familiares.

O tema que finalizou o primeiro dia de Simpósio foi sobre “A inserção do jovem no campo: novos desafios e novos incentivos“, com o Presidente da Comissão de Jovens Empresários Rurais da Farsul, Luis Fernando Pires, o qual trouxe aos ouvintes boas expectativas quanto ao futuro do agronegócio, fazendo referência inicial aos municípios que possuem agronegócio forte, que mesmo nos anos de crise, continuaram contratando, diferentemente dos demais. O palestrante demonstrou ainda as dificuldades que devem ser enfrentadas no setor, como o combate à insegurança jurídica (questão indígena e quilombola) e o combate aos gargalos, como, por exemplo, a infraestrutura precária (logística), citando ainda que o jovem pode se inserir e contribuir no campo através das novas tecnologias, bem como através de um planejamento sucessório estratégico (não ser apenas herdeiro, mas sim um sucessor).

O segundo dia foi marcado pela presença de três ilustres palestrantes. A primeira palestra foi abordada por nosso Vice-presidente, Prof. Albenir Querubini, o qual tratou do “Contrato de parceria rural: aspectos gerais e uso como empreendimento privado”, ressaltando as vantagens da utilização desse tipo de contrato e chamando a atenção para os cuidados a serem observados pelos contratantes para garantir a necessária segurança jurídica da relação contratual. Um dos pontos tratados durante a palestra que mais chamou a atenção da palestra foram os problemas decorrentes da não observância dos percentuais legais da quota-limite do proprietário na participação dos frutos e riscos, assim como a prática errônea de denominar contratos de arrendamento rural como parceria rural para fins de tributação, o que caracteriza hipótese de elisão fiscal. O palestrante reforçou que a segurança dos contratos de parceria rural dependem da observância da legislação agrária, sendo indispensável rigoroso controle contábil por parte dos contratantes, além de trazer a novidade da possibilidade de os contratantes indicarem um profissional com vivência agrária para atuar como fiscal do contrato, trazendo uma nova possibilidade de atuação para os profissionais das ciências rural.

Logo após, foi a vez do Prof. Dr. Paulo Cezar Carvalho falar sobre “Implantação e manejo na integração lavoura-pecuária”. O palestrante iniciou chamando a atenção para o excesso de preocupação com o aumento de produtividade na lavoura sem que se leve em consideração todos os custos envolvidos. Adiante, desenvolveu seu tema com bastante domínio, demonstrando os inúmeros benefícios ao se implantar a integração lavoura-pecuária, além dos cuidados que se deve ter com o manejo para alcançar maior rentabilidade.

Para finalizar, tivemos a palestra com o advogado, desembargador aposentado do TJ/RS, Wellington Pacheco Barros, que discorreu sobre “Dos efeitos do CAR nos contratos agrários”, ressalvando, em suma, a cautela que todos devem ter ao efetuar o Cadastro Ambiental Rural, em razão dos variados efeitos que poderão decorrer. Mencionou por fim algumas implicações do cadastro especificamente nos contratos agrários, como a possibilidade de extinção dos contratos por perda do objeto contratado se a área arrendada ou dada em parceria for declarada Área de Preservação Permanente – APP ou de Reserva Legal – RL, ou ainda a necessidade de revisão dos contratos por redução da área contratada.

O encerramento do Simpósio, no dia 23 de março, ocorreu com mais duas excelentes palestras. A começar, o advogado e Professor do Curso de Direito da UFSM, José Fernando Lutz Coelho, falou sobre “Novas tendências dos contratos agrários”, ponderando sobre as peculiaridades dos contratos agrários, os quais são regidos pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e sobre a necessidade de serem revistas algumas dessas normas para adequá-las à moderna realidade da relação entre arrendador e arrendatário, assim como das relações nos demais contratos agrários. Mencionou, por exemplo, a importância de ser revista a regra que proíbe a fixação do preço do arrendamento em produto, prática extremamente comum nessas relações contratuais.

Por fim, a Prof. Engenheira Florestal, Josita Soares Monteiro, brilhantemente finalizou nosso evento, tratando do tema “Como pode se dar a exploração agrária nas áreas de Reserva Legal?”. A palestrante iniciou dando conceitos e explicando essencialmente a diferença entre Área de Preservação Permanente e área de Reserva Legal, de forma elucidativa. Fez uma breve crítica aos critérios adotados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) para caracterização de APP no entorno de cursos d’água, que leva em conta apenas a largura desses, quando o mais importante para a preservação ambiental seria a velocidade do fluxo d’água, por exemplo. Explicou também o que deve ser observado para se estabelecer a localização da RL e principalmente como essas áreas podem ser exploradas, mencionando inclusive que pode haver exploração florestal, com ou sem propósito comercial.

A UBAU agradece todos os envolvidos, especialmente aos integrantes do grupo PET-Agronomia da UFSM, que tiveram uma dedicação imensa para com o evento, além de uma organização ímpar; e expressa, por meio deste, sua satisfação com o I Simpósio, o qual alcançou seu maior objetivo que era aproximar os profissionais e estudantes das ciências rurais daqueles da área jurídica que se dedicam ao direito agrário e ao direito ambiental aplicado ao agronegócio. Certamente essa troca de conhecimento só vem a somar, elevando o nível dos debates na área.